DECRETO Nº 73593, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974. Define a Estrutura Basica da Secretaria-geral (sg) do Ministerio das Minas e Energia e da Outras Providencias.

DECRETO nº 73.593, de 8 de Fevereiro de 1974.

Define a estrutura básica da Secretaria-Geral (SG) do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

A Secretaria-Geral (SG) do Ministério das Minas e Energia (MME), instituída pelo Decreto número 63.591, de 31 de dezembro de 1968, integra o Sistema de Planejamento Federal como Órgão Setorial de Planejamento, Coordenação...

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