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DECRETO Nº 90595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984. Cria e Define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para Todo o Territorio Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.595, de 29 de novembro de 1984

Cria e define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para todo o Território Nacional

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado o Sistema de Codificação Nacional de Produtos, e definido o Padrão Internacional EAN, para todo Território Nacional.

Parágrafo único - Codificação Nacional de Produtos de que trata este artigo, visa à identificação de produtos, por equipamentos de automação, nas operações do Comércio, no Mercado Interno.

Art. 2º

O Ministério da Indústria e do Comércio baixará normas complementares sobre a implantação do Sistema.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murilo Badaró

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