DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Torna Definitivo o Registro Feito Sob Reserva Pelo Tribunal de Contas da Despesa de Cr. 48.865,00 para Pagamento a The City Of Santos Improvements Company Limited.

LocalizaÁ„o do texto integral

††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 77, n∫ III, da ConstituiÁ„o Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 57, DE 1966.

††††Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, da despesa de Cr$48.865 (quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), para pagamento a The City of Santos Improvements Company, Limited.

††††Art. 1∫ … tornado definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, conforme decis„o de 9 de dezembro de 1965, da despesa de Cr$48.865 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), para pagamento a The City of Santos improvements Company, Limited, sucedida pela Cidade...

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