DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 1966. Torna Definitivo o Registro, Feito Sob Reserva Pelo Tribunal de Contas, Relativo a Pensão Concedida a Regina Augusta Cunha.

LocalizaÁ„o do texto integral

††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 77, ß 3∫ da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, Primeiro VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercÌcio da PresidÍncia, promulgo o seguinte

Decreto legislativo n∫ 31, de 1966.

††††Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, relativo ‡ pens„o concedida a Regina Augusta Cunha.

††††Art. 1∫ … tornado definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal a Regina Augusta Cunha, m„e dos soldados do Corpo de Fuzileiros Navais, falecidos, Lauricy Cunha e JosÈ Maria da Cunha, em sess„o de 15 de outubro de 1965, relativo ‡...

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