DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966. Torna Definitivo o Registro, Feito Sob Reserva Pelo Tribunal de Contas, da Concessão da Reforma Ao 3 Sargento do Exercito João Peixoto Martins.

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 77, ß 3∫ da ConstituiÁ„o Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 45, DE 1966.

††††Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concess„o de reforma ao 3∫ Sargento do ExÈrcito Jo„o Peixoto Martins.

††††Art. 1∫ … tornado definitivo o registro, de 15 de dezembro de 1965, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concess„o de reforma ao 3∫ Sargento do ExÈrcito Jo„o Martins, por incapacidade fÌsica verificada em 23 de dezembro de 1957...

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