DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 20 DE AGOSTO DE 1965. Torna Definitivo o Registro Feito, Sob Reserva, Pelo Tribunal de Contas da União, em 16 de Agosto de 1957, da Concessão de Melhoria de Proventos de Aposentadoria a Alair Figueira da Costa.

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 77, ß 3∫, da ConstituiÁ„o Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 78, DE 1965

††††Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da Uni„o, em 16 de agÙsto de 1957 da Concess„o de melhoria de proventos de aposentadoria a Almir Fiqueira da Costa.

††††Art. 1∫ … tornado definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da Uni„o em 16 de agÙsto de 1957, da concess„o de melhoria de proventos de aposentadoria ao extranumer·rio, guarda referÍncia 20 do MinistÈrio...

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