August 23, 1965
Lei Ordinária
- Lei nº 4.755 de 18/08/1965. DISPÕE SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4755, DE 18 DE AGOSTO DE 1965. Dispõe Sobre a Forma de Fixação do Imposto Sindical Devido Pelos Estabelecimentos Rurais e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4756, DE 18 DE AGOSTO DE 1965. Concede Isenção de Impostos Taxas e Emolumentos para Um Automovel Doado a Edson Arantes do Nascimento pela Firma 'auto Hennekg', de Munchen, Alemanha.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4757, DE 18 DE AGOSTO DE 1965. Concede Isenção de Direitos de Importação, Mais Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para Materiais Importados pela S.a. Radio Tupi, Com Sede No Estado da Guanabara.
Decreto
- DECRETO Nº 56765, DE 20 DE AGOSTO DE 1965. Outorga Concessão a Televisão Itapoan S.a. para Instalar Uma Emissora de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão).
- DECRETO Nº 56131, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Concede a Sociedade Navegação Sion Limitada Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 56775, DE 23 DE AGOSTO DE 1965. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação Areas de Terras Situadas No Estado de Pernambuco e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 54909, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Latino-americana, Inclusive Aumento do Capital Social.
- Decreto nº 56.724 de 16/08/1965. RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCARIOS, APROVADA PELO DECRETO 55.170, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964, ALTERADA PELO 56.329, DE 21 DE MAIO DE 1965, E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
- DECRETO Nº 56724, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Bancarios, Aprovada Pelo Decreto 55.170, de 9 de Dezembro de 1964, Alterada Pelo 56.329, de 21 de Maio de 1965, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 20 DE AGOSTO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo, de 18 de Novembro de 1955, Aditivo Ao Contrato, de 23 de Dezembro de 1954, Celebrado Entre o Governo da Republica Dos Estados Unidos do Brasil e Jorge Aurelio Possa.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 20 DE AGOSTO DE 1965. Torna Definitivo o Registro Feito, Sob Reserva, Pelo Tribunal de Contas da União, em 16 de Agosto de 1957, da Concessão de Melhoria de Proventos de Aposentadoria a Alair Figueira da Costa.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 20 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Protocolo Adicional Ao Tratado de 1938, Sobre a Ligação Ferroviaria Com a Bolivia, Firmado em La Paz em 23 de Julho de 1964.
- Decreto Legislativo nº 78 de 20/08/1965. TORNA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO, SOB RESERVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM 16 DE AGOSTO DE 1957, DA CONCESSÃO DE MELHORIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A ALAIR FIGUEIRA DA COSTA.