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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 28 DE MAIO DE 1963. Torna Definitivo o Registro Sob Reserva Pelo Tribunal de Contas da União, Referente a Despesa de Cr 3.181.599,40 (tres Milhões, Cento e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Noventa e Nove Cruzeiros e Quarenta Centavos) Provenientes do Fornecimento de Material do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1963.

Torna definitivo o registro sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$3.181.599,40 (três milhões, cento e oitenta e um mil quinhentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos) proveniente ao fornecimento de material do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Ministro da Viação e Obras Públicas), pela Companhia Siderúrgica Nacional.

Art. 1º

É tornado definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$3.181.599,40 (três milhões cento e oitenta e um mil quinhentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos) provenientes do fornecimento de material ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro, (Ministério da Viação e Obras Públicas), pela Companhia...

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