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DECRETO Nº 1707, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Delega Ao Ministro de Estado da Fazenda a Competencia para Alterar a Forma de Fixação da Taxa de Cambio, para Fins de Calculo do Imposto de Importação.

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DECRETO Nº 1.707, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995

Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 106 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

DECRETA:

Art. 1º

Fica delegada ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

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