November 20, 1995
Decreto
- DECRETO Nº 1703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga a Convenção 141, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa as Organizações de Trabalhadores Rurais e Sua Função No Desenvolvimento Economico e Social, Adotada em Genebra, em 23 de Junho de 1975.
- DECRETO Nº 1704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Adicional Sobre Infrações e Sanções Ao Acordo de Alcance Parcial Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de Abril de 1994.
- DECRETO Nº 1705, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, de 26 de Maio de 1993.
- DECRETO Nº 1706, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Remaneja Cargos em Comissão Entre o Ministerio da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Alexandre de Gusmão e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1707, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Delega Ao Ministro de Estado da Fazenda a Competencia para Alterar a Forma de Fixação da Taxa de Cambio, para Fins de Calculo do Imposto de Importação.