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DECRETO Nº 869, DE 13 DE JULHO DE 1993. Delega Competencia Ao Advogado-geral da União para a Pratica Dos Atos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
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DECRETO N° 869, DE 13 DE JULHO DE 1993

Delega competência ao Advogado‑Geral da União para a prática dos atos que menciona .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da faculdade que lhe confere o art. 84, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o art. 49, § 2°, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1°

É delegada competência ao Advogado‑Geral da União para, respeitado o disposto no art. 49, incisos I e II, da Lei Complementar n° 73, de 1993, e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar, no âmbito da Advocacia‑Geral da União, atos de provimento ou designação:

I - de cargos e funções de confiança dos níveis 1, 2, 3 e 4, do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

II - de funções ou gratificações Temporária e de Representação de Gabinete;

III - de cargos efetivos do respectivo quadro, em decorrência de habilitação em concurso público.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 13 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

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