Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 90378, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Delega Competencia Ao Ministro de Estado das Minas e Energia para a Pratica do Ato que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.378, de 29 de outubro de 1984.

Delega competência ao Ministro de Estado das Minas e Energia para a prática do ato que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o artigo 2º do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, o artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, e o que consta do Processo nº MME 703.401/83,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro de Estado das Minas e Energia para declarar de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas destinadas à passagem de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, de que trata o Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT