Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 98815, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para a Pratica Dos Atos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

1

DECRETO N° 98.815, DE 10 DE JANEIRO DE 1990

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1°

É delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça para, na forma da lei e no âmbito de seu Ministério, praticar atos administrativos concernentes a:

I - reconhecimento de utilidade pública;

II - concessão de indultos;

III - comutação de penas;

IV - exoneração de servidores.

Art. 2°

A delegação de competência de que trata o artigo anterior tem validade até o dia 14 de março de 1990.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT