January 11, 1990
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Decreto
- DECRETO Nº 98813, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
- DECRETO Nº 98814, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Homologa a Demarcação da Area Indigena Nambikwara, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 98815, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para a Pratica Dos Atos que Menciona.
- Decreto nº 98.813 de 10/01/1990. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
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