Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 7178, DE 13 DE MAIO DE 2010. Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 7.178, DE 13 DE MAIO DE 2010.

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 10, § 2o, do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para, observada a legislação em vigor, dispor sobre o transporte aéreo e a hospedagem das altas autoridades, palestrantes, Secretariado das Nações Unidas para a Aliança de Civilizações e jovens do Fórum da Juventude convidados para participar do III Fórum da Aliança de Civilizações, que será realizado no Rio de Janeiro, no período de 27 a 29 de maio de 2010.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio de Aguiar Patriota

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT