Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Delega Competencia Ao Ministro da Fazenda para Nomeação de Membros Dos Conselhos de Contribuintes e Superior de Tarifa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.969, de 22 de dezembro de 1967.

Delega competência ao Ministro da Fazenda para nomeação de membros dos Conselhos de Contribuintes e Superior de Tarifa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

É delegada ao Ministro de Estado da Fazenda competência para nomear os membros e respectivos suplentes dos Conselhos de Contribuintes e Conselho Superior de Tarifa, de conformidade com o disposto no Decreto nº 54.767, de 30 de outubro de 1964.

Art. 2º

O Ministro de Estado da Fazenda designará o Presidente e o Vice-Presidente de cada Conselho ou de cada Câmara.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas o item I e o parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 54.767, de 30 de outubro de 1964, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Antonio Delfim Netto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT