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DECRETO Nº 91292, DE 31 DE MAIO DE 1985. Delega Competencia Ao Ministro da Justiça e Ao Procurador-geral da Republica, para a Pratica Dos Atos que Indica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto nº 91.292, de 31 de maio de 1985.

Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro da Justiça para remover os membros do Ministério Público Federal, ex officio, atendida a fundamentação pela conveniência do serviço.

Art. 2º

É delegada competência ao Procurador-Geral da República para remover os membros do Ministério Público Federal, a pedido.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

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