DECRETO LEI Nº 793, DE 27 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro No Exterior o Credito Especial de Ncr 60.000.000,00 (sessenta Milhões de Cruzeiros Novos) para o Fim que Especifica.
DECRETO-LEI Nº 793, DE 27 DE AGÔSTO DE 1969
Autoriza O Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos) destinado a atender a cobertura de despesa resultante de diferença de câmbio.
Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
NCr$
5.03.00
- Ministério da Agricultura
5.03.03
- Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados)
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca Projeto - 02.02.05.1.003
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações .........................
1.500.000,00
Atividade - 02.06.05.2.009
4.0.0.0
- Despesa de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras ....................................
Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário Atividade - 02.01.05.2.011
1.000.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais ............................................................
Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal Atividade - 13.01.05.2.022
5.600.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais ............................................................
4.700.000,00
5.03.07
- Escritório Central de Planejamento e Contrôle
Atividade - 02.06.05.2.041
1.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
3.2.1.5
- Instituições Privadas, ABCAR ............................................
1.000.000,00
5.03.11
- Escritório de Engenharia
Projeto - 02.06.05.1.030
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial ..................
1.200.000,00
5.09.00
- Ministério do Interior
5.09.02
- Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados)
Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas
Projeto - 09.04.11.1.035
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas .............................................
Departamento Nacional de Obras de...
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