DECRETO Nº 65066, DE 27 DE AGOSTO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro No Exterior o Credito Especial de Ncr 60.000.000,00 (sessenta Milhões de Cruzeiros Novos) para o Fim que Especifica.
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DECRETO Nº 65.066, DE 27 DE agôsto DE 1969.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos) para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 793, de 27 de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro do Exterior, o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos) para atender à despesa a seguir discriminada:
NCr$
5.07.00
- Ministério da Fazenda
5.07.13
- Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior
01.07.09.2.047
- Encargos com Diferenças de Câmbio
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.2.0
- Diferença de Câmbio..................................................................
60.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento aos Órgãos a seguir relacionados, a saber:
NCr$
5.03.00
- Ministério da Agricultura
5.03.03
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
Superitendência do Desenvolvimento
da Pesca
Projeto 02.02.05.1.003
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações................................
1.500.000,00
Atividade 02.06.05.2.009
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras..........................................
1.000.000,00
Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário
Atividade 02.01.052.011
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais....................................................................
5.600.000,00
Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal
Atividade 13.01.05.2.022
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais....................................................................
4.700.000,00
5.03.07
- Escritório Central de Planejamento e Contrôle
Atividade 02.06.05.2.041
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
3.2.7.2
- Instituições Privadas, ABCAR....................................................
1.000.000,00
5.03.11
- Escritório de Engenharia
Projeto 02.06.05.1.030
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação...
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