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DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 01 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Telecomunicações Delfim Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Cascavel, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 58, DE 2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TELECOMUNICAÇÕES DELFIM ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 675, de 26 de dezembro de 2005, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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