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LEI ORDINÁRIA Nº 5178, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza a Transferencia, para a Universidade do Estado da Guanabara, do Imovel Delimitado Pelas Ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, Prolongamento da Rua Turf Club e Terrenos da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 5.178, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1968

Autoriza a transferência para a Universidade do Estado da Guanabara, do imóvel delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro central do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Universidade do Estado da Guanabara, mediante têrmo lavrado na Procuradoria da Fazenda Nacional no mesmo Estado, o qual valerá como escritura pública, terreno com a área aproximada de 139.000m2 (cento e trinta e nove mil metros quadrados), delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Art. 2º Destina-se o imóvel, a que se refere o artigo anterior, à instalação da mesma Universidade o...

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