Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 114, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (demhab) de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a Contratar Operações de Credito No Valor de Cr 101.832.954,00 (cento e Um Milhões, Oitocentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VIII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1978

Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operações de crédito no valor de Cr$101.832.954,00 (cento e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros).

Art. 1º

É o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), Autarquia do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operações de crédito no montante de Cr$101.832.954,00 (cento e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros) junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinados ao financiamento dos serviços de implantação de uma adutora para abastecimento de água e execução de obras de infra-estrutura para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT