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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 113, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (demhab), da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a Elevar em Cr 401.430.701,23 (quatrocentos e Um Milhões, Quatrocentos e Trinta Mil, Setecentos e Um Cruzeiros e Vinte e Tres Centavos) o Montante de ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VIII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 113, DE 1978.

Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$401.430.701,23 (quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e um cruzeiros e vinte e três centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$401.430.701,23 (quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e um cruzeiro e vinte e três centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos, no montante acima, junto ao Banco Nacional da Habitação (BNH), destinados ao financiamento dos serviços de construção de unidades residenciais, implantação de um...

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