Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Denega Provimento a Recurso do Tribunal de Contas da União, a Fim de Ser Mantida a Emissão de Letras do Tesouro, Serie D, Ao Portador, No Montante de Ncr 150.000.000,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 5º, letra ?b?, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1968.

Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, a fim de ser mantida a emissão de Letras do Tesouro, Série ?D?, ao portador, no montante de NCr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros novos).

Art. 1º

É denegado provimento ao recurso do Tribunal de Contas da União interposto pelo Ofício nº 1.599, de 1966, a fim de ser mantida a emissão de Letras do Tesouro, Série ?D?, ao portador, no montante de NCr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros novos), tornando-se definitivo o ato praticado em 16 de dezembro de 1966, de acôrdo com autorização concedida pelo Presidente da República em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 713, de 29 de setembro de 1966, do Ministro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT