November 29, 1968
Lei Ordinária
- Lei nº 5.541 de 28/11/1968. REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ITEM IX, ALINEA B, DO ARTIGO 1 DA LEI 4.622, DE 3 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Revigora o Prazo Previsto No Item Ix, Alinea B, do Artigo 1 da Lei 4.622, de 3 de Maio de 1965, que Concede Isenção de Tributos para Importação de Bens e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5542, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Transportes, em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot), o Credito Especial de Ncr 4.200.000,00 (quatro Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Fixa Normas de Organização e Funcionamento de Ensino Superior e Sua Articulação Com a Escola Media, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 63688, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968. Mantem a Concessão Outorgada a Radio Cultura Araraquara Limitada para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 63690, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968. Concede Reconhecimento a Faculdade de Jornalismo 'eloy de Souza', de Natal, - Rn.
- DECRETO Nº 63686, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a Fundação Benjamim Guimarães, Com Sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 63689, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a Associação das Irmãs Missionarias Capuchinhas, Com Sede em Fortaleza, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 63698, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado o Credito Suplementar de Ncr 7.144.023,44 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63699, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Retifica o Artigo 2 do Decreto 63.650, de 19 de Novembro de 1968 que Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Suplementar de Ncr 140.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63700, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor do Departamento Nacional de Aguas e Energia o Credito Suplementar de Ncr 180.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63701, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor do Departamento Nacional de Aguas e Energia o Credito Suplementar de Ncr 5.000.000,00 (cinco Milhões de Cruzeiros Novos) para o Projeto da Usina Hidreletrica da Boa Esperança.