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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Denega Provimento a Recurso do Tribunal de Contas, a Fim de Ser Mantida a Reforma do Cabo Arnobio Fernandes de Andrade Morais

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 78, § 7º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 48, de 1967.

Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, a fim de ser mantida a reforma do Cabo Arnóbio Fernandes de Andrade Morais.

Art. 1º

É denegado provimento ao recurso do Tribunal de Contas interposto pelo Ofício nº 235-66, a fim de ser mantida a reforma do Cabo Arnóbio Fernandes de Andrade Morais tornando-se definitivo o ato praticado em 14 de dezembro de 1965, de acôrdo com a autorização concedida pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 20-DF, de 8 de setembro de 1965, do Ministro da Guerra.

Art. 2º

Êste Decreto...

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