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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968. Denega Provimento a Recurso do Tribunal de Contas da União, para o Fim de Ser Mantido o Registro da Concessão de Pensão de Montepio Militar a Martinha Monteiro da Silva.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 73, § 5º, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1968.

Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, para o fim de ser mantido o registro da concessão de pensão de montepio militar a Martinha Monteiro da Silveira.

Art. 1º

É denegado provimento ao recurso do Tribunal de Contas da União, interposto no Processo nº 32.785-65, para o fim de ser mantido o registro da concessão de pensão de montepio militar a Marinha Monteiro da Silveira, viúva do ex-sargento do Exército João Machado da Silveira, tornado-se definitivo o ato praticado em 26 de julho de 1966, na conformidade da autorização do Sr. Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 047-D.F., de 14 de março de 1966, do Ministro da Guerra.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO...

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