DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Denegando Registro a Contrato Entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma Estaleiros de Construções Navais Ltda, para Readaptação da Draga 'bahia', Daquele Departamento.

Faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 65, DE 1952.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada em 27 de dezembro de 1951, denegou registro ao termo de contrato celebrado a 7 do mesmo mês desse ano entre os Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma de Estaleiros de Construções Navais Ltda., para execução dos serviços de reparação da draga ?Bahia?, pertencente ao referido Departamento.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 4 de novembro de 1952.

Alexandre Marcondes Filho

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA

Publicado no DCN (Seção II) de...

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