Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova Ato do Tribunal de Contas Denegando Registro a Contrato Entre o Dep Dos Correios e Telegrafos e a Construtora Richard Bloch para Construção, por Empreitada, de Um Predio Destinado a Agencia Postal Telegrafica de Limeira, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, de 1952.

Art. 1º

É aprovado o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado, em 13 de dezembro de 1949, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Richard de Bloch, para construção, por empreitada, de um prédio destinado à agência postal e telegráfica de Limeira, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de novembro de 1952.

Alexandre Marcondes Filho

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA

Publicado no DCN (Seção II) de 8-11-52

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT