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DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 30 DE JUNHO DE 1955. Mantem a Decisão do Tribunal de Contas Denegatoria de Registro do Termo Aditivo Ao Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Aeronautica e Dorothy Norton Pond.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

Decreto Legislativo nº 57, de 1955.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do têrmo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Dorothy Norton Pond.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada em 19 de agôsto de 1952, denegou registro ao têrmo de 27 de maio de do mesmo ano, aditivo ao contrato celebrado a 28 de março de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e Dorothy Norton Pond, para desempenhar, no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, as funções de Professor Associado de Indiomas.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em na data de sua publicação...

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