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DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955. Mantem a Decisão do Tribunal de Contas Denegatoria de Registro Ao Contrato e Seu Termo Aditivo, Celebrado Entre a Diretoria Regional Dos Correios e Telegrafos do para e a Firma Correa Costa & Companhia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, de 1955.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato e seu têrmo aditivo, celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Pará e a firma Corrêa, Costa & Cia.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas em sessão realizadas a 15 de dezembro de 1953, recusou registro ao contrato de 13 de junho e respectivo têrmo aditivo de 11 de setembro do mesmo ano, celebrados entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos no Estado do Pará e a firma Corrêa, Costa e Companhia, para fornecimento de combustíveis e materiais de lubrificação.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO...

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