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DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1957. Aprova a Decisão do Tribunal de Contas Denegatoria de Registro Ao Contrato Celebrado Entre o Serviço de Estatistica da Previdencia e Trabalho, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO LEGISLATIVO Nº38, DE 1957

Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do contrato ao contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 1°

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de dezembro de 1953, denegou registro ao contrato celebrado a 30 de novembro do mesmo ano, entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para a execução do inquérito censitário, previsto no art. 104 da Consolidação das Leis do Trabalho, destinado à revisão dos níveis mínimos de salário, então em vigor.

Art. 2°

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 15...

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