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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Termo Aditivo a Contrato, de 9.10.53. Celebrado Entre a União e Carlos Alves de Almeida Schneider.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Falo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1966.

Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro termo aditivo a contrato, de 9 de outubro de 1953, celebrado entre a União e Carlos Alves de Almeida Schneider.

Art. 1º

É aprovado o ato, de 2 de dezembro de 1955, do tribunal de Contas, denegatório de registro ao têrmo, de 14 de outubro de 1955, aditivo ao contrato celebrado, em 9 de outubro de 1953, entre a União, através do Ministério da Educação e Cultura, e Carlos Alves de Almeida Snhneider para o desempenho, na Diretoria do Ensino Industrial, da função de Orientador do Curso Técnico de Motores e Máquinas Motorizadas.

Art. 2º

Êste...

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