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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 06 DE OUTUBRO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio do Registro a Contrato, de 24.8.48, Celebrado Entre a Seção de Fomento Agricola em Minas Gerais, do Ministerio da Agricultura, e Juscelino Ribeiro da Fonseca.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 77, ß 1∫, da CONSTITUI«√O FEDERAL, e eu, VIVALDO LIMA, 2∫ VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 49 DE 1966

††††MantÈm o ato do Tribunal de Contas denegatÛrio de registro a contrato, de 24 de agÙsto de 1948, celebrado ente a SeÁ„o de Fomento AgrÌcola em Minas Gerais, do MinistÈrio da Agricultura, e Juscelino Ribeiro da Fonseca.

††††Art. 1∫. … mantido o ato do Tribunal de Contas, de 26 de novembro de 1948, denegatÛrio de registro ao contrato, de 24 de agÙsto de 1948, celebrado entre a SecÁ„o de Fomento AgrÌcola em Minas Gerais, do MinistÈrio da...

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