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DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1957. Aprova o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro Ao Termo de Contrato Celebrado Entre a Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Amazonia e a Prelazia do Alto Solimões.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO LEGISLATIVO N° 37, DE 1957

Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao termo de contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Prelazia do Alto Solimões.

Art. 1°

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 03 de fevereiro de 1956, denegou registro ao termo de contrato celebrado a 30 de dezembro de 1955, entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Prelazia do Alto Solimões, para prosseguimento das obras da Escola Técnica Rural Imaculada Conceição.

Art.2° Revogam-se as...

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