DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 08 DE JUNHO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Termo de Contrato Celebrado em 31.5.57, Entre o Governo da Republica Dos Estados Unidos do Brasil e a Sociedade Emissoras Reunidas Radio Cultura Ltda.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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