LEI ORDINÁRIA Nº 5942, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973. Denomina de 'almirante Alvaro Alberto' a Central Nuclear de Angra Dos Reis, Localizada No Estado do Rio de Janeiro.

LEI Nº 5.942, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973

Denomina de ?Almirante Álvaro Alberto? a Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se ?Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto?.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior

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