LEI ORDINÁRIA Nº 6252, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Denomina 'senador Filinto Muller' a Br-163 que Liga São Miguel D'oeste a Fronteira do Suriname.

LEI nº 6.252, de 10 de outubro de 1975

Denomina ?Senador Filinto Müller? a BR-163 que liga São Miguel D? Oeste à fronteira do Suriname.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

É denominada ? Rodovia Senador Filinto Müller ?a BR-163, prevista no Plano Nacional de Viação, que liga São Miguel D? Oeste `a fronteira do Suriname.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de outubro de 1975.

José de Magalhães Pinto

PRESIDENTE

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