LEI ORDINÁRIA Nº 12450, DE 15 DE JULHO DE 2011. Denomina a Br-363, Localizada em Fernando de Noronha, No Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.

LEI Nº 12.450, DE 15 DE JULHO DE 2011

Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, passa a ser denominada Rodovia Miguel Arraes de Alencar.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos

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