LEI ORDINÁRIA Nº 12610, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Denomina Ponte Helio Serejo a Ponte Sobre o Rio Parana, Localizada Na Br-267, Na Divisa Entre os Estados de SÃo Paulo e Mato Grosso do Sul.

LEI N° 12.610, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

A ponte sobre o rio Paraná, localizada na rodovia BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, passa a ser denominada Ponte Hélio Serejo.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

MICHEL TEMER

Paulo Sérgio Oliveira Passos

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