April 11, 2012

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12609, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Denomina 'viaduto Professor Geraldo Mauricio Lima' a Obra de Arte Especial Localizada No Quilometro 75 Mais 650 Metros da Rodovia Br-153, No Municipio de Bady Bassitt, Estado de SÃo Paulo.

Lei nº 12.611 de 10/04/2012. DENOMINA AVENIDA HAMID AFIF O TRECHO URBANO DA RODOVIA BR-491 QUE CRUZA A CIDADE DE VARGINHA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI ORDINÁRIA Nº 12610, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Denomina Ponte Helio Serejo a Ponte Sobre o Rio Parana, Localizada Na Br-267, Na Divisa Entre os Estados de SÃo Paulo e Mato Grosso do Sul.

Decreto

DECRETO Nº 7719, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.

Resolução do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Prorroga o Prazo para o Exercicio da AutorizaÇÃo Estabelecido No Artigo 4 da ResoluÇÃo 46, de 31 de Agosto de 2010, do Senado Federal.