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DECRETO Nº ., DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Frupeg/santa Barbara da Pedra Branca', Situado No Municipio de Itarumã, Estado do Goias, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda FRUPEG/Santa Bárbara da Pedra Branca", situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda FRUPEG/Santa Bárbara da Pedra Branca", com área registrada de quinhentos e sessenta e três hectares, noventa e dois ares e oitenta e quatro centiares, e área medida de quinhentos e cinqüenta e oito hectares, sessenta e dois ares e dez centiares, situado no Município de Itarumã, objeto do Registro nº R-1-1.778, fls. 141v, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã, Comarca de Caçu, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001438/2006-14).

Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a...

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