Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-003, DE 24 DE JUNHO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Cigano', Situado No Municipio de Agua Fria de Goias, Estado de Goias, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1996.

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural denominado "FAZENDA CIGANO", situado no MunicÌpio de ¡gua Fria de Goi·s, Estado de Goi·s, e d· outras providÍncias.

††††O VICE-PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no exercÌcio do cargo de PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∞ da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∞ da Lei Complementar n∞ 76, de 6 de julho de 1993,

††††DECRETA:

††††Art. 1∞ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c, e d, e 20, inciso VI, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∞ da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural denominado "FAZENDA CIGANO", com ·rea de 1.311,6400 ha (hum mil, trezentos e onze hectares e sessenta e quatro ares), situado no MunicÌpio de ¡gua Fria de Goi·s, objeto dos Registros n∞s R-1 - 484 e R-2 - 484, ‡s fls. 196, do Livro 2-D, do CartÛrio do 1∞ OfÌcio e Registro de ImÛveis de ¡gua Fria de Goi·s, Comarca de Planaltina, Estado de Goi·s.

††††Art. 2∞ Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as m·quinas e os implementos agrÌcolas, bem como as benfeitorias existentes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT