Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Quinta das Palmeiras', Situado No Municipio de Januaria, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr*ria, o im*vel rural denominado "Fazenda Quinta das Palmeiras", situado no Munic*pio de Janu*ria, Estado de Minas Gerais, e d* outras provid*ncias.

†††††O PRESIDENTE DA REP*BLICA, no uso das atribui**es que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constitui**o, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

†DECRETA:

†††††Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr*ria, o im*vel rural denominado "Fazenda Quinta das Palmeiras", com *rea registrada de quatrocentos e vinte e quatro hectares e noventa e sete ares, e *rea medida de trezentos e trinta e quatro hectares, trinta e nove ares e sessenta centiares, situado no Munic*pio de Janu*ria, objeto do Registro no R-22-4.066, fls. 29, Livro 2-U, do Cart*rio de Registro de Im*veis da Comarca de Janu*ria, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.000953/2007-20).

†††††Art. 2o Este Decreto, independentemente de discrimina**o ou arrecada**o, n*o outorga efeitos indenizat*rios a particular, relativamente a *reas de dom*nio p*blico constitu*do por lei ou registro e a *reas de dom*nio privado colhido por nulidade, prescri**o, comisso ou inefic*cia operada exclusivamente a benef*cio de qualquer pessoa jur*dica de direito p*blico, excetuadas as benfeitorias de boa-f* nelas existentes anteriormente * ci*ncia do in*cio do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as m*quinas e os implementos agr*colas e qualquer benfeitoria introduzida por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT