DECRETO Nº 0-005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Real', Situado No Municipio de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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