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DECRETO Nº 80102, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Torna Publica a Denuncia, Pelo Brasil, do Estatuto da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado, de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO nº 80.102, de 8 de agosto de 1977.

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Torna público que deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 30 de junho de 1978, o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, no período de 9 a 31 de outubro de 1951, visto haver sido denunciado por nota de 13 de maio de 1977, dirigida pelo Governo brasileiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e cujo texto, em tradução, acompanha o presente Decreto.

Brasília, 8 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

__________

O texto do Estatuto mencionado no presente decreto foi publicado no D.O. de 14-4-72.

REP01+++

(*) DECRETO Nº 80.102, DE 8 DE AGOSTO DE 1977.

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Torna público que deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 30 de junho de 1978, o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, no período de 9 a 31 de outubro de 1951, visto haver sido denunciado por nota de 13 de maio de 1977, dirigida pelo Governo brasileiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e cujo texto, em tradução, acompanha o presente...

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