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DECRETO Nº 51627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962. Torna Publica a Denuncia, por Parte do Brasil, da Convenção 3 Relativa Ao Emprego das Mulheres Antes e Depois do Parto, Concluida em Washington, a 29 de Novembro de 1919.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 51.627, de 18 de dezembro de 1962.

Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção (nº 3) relativa ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29 de novembro de 1919.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Torna público que, por nota de 25 de julho de 1961, da Delegação Permanente do Brasil junto à Repartição Internacional do Trabalho ao Diretor-Geral da referida Organização e apensa, por cópia, ao presente Decreto, o Brasil denunciou a Convenção (nº 3) relativa ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto, adotada em Washington, a 29 de novembro de 1919, por...

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