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DECRETO Nº 82289, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978. Torna Publica a Denuncia, Pelo Brasil, do Acordo, por Troca de Notas, para a Reestruturação da Comissão Militar Mista Brasil-estados Unidos, do Acordo Sobre Material Cedido Pelo Acordo de Assistencia Militar Brasil-estados Unidos de 15 de Março de 1952, do Acordo Brasil-estados Unidos para o Estabelecimento ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.289, de 19 de setembro de 1978.

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acordo, por troca de notas, para a Reestruturação da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, do Acordo sobre Material cedido pelo Acordo de Assistência Militar Brasil-Estados Unidos de 15 de março de 1952, do Acordo Brasil-Estados Unidos para o Estabelecimento de um Programa de Colaboração para o Preparo de Mapas Topográficas e Cartas Aeronáuticas, e a rescisão do Contrato entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América referente a uma Missão Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que o Governo brasileiro efetuou, em 19 de setembro de 1977,

1) a denúncia do Acordo, por troca de notas, para a Reestruturação da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em 1º de agosto e 20 de setembro de 1955, o qual, em conformidade com o item 5 de seu parágrafo 1, deixará de vigorar a partir de 19 de setembro de 1978;

2) a denúncia do Acordo sobre Material cedido pelo Acordo de Assistência Militar de 15 de março de 1952, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em 27 de janeiro de 1967, o qual, nos termos do item 11 de seu parágrafo 1, deixou de...

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