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DECRETO Nº 58666, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.666, de 16 de junho de 1966.

Aprova o orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição no têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de nºs 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado conforme o quadro anexo o orçamento para o exercício de 1966, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, autarquia federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello branco

Juarez Távora

O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 21-6-66

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