June 21, 1966
Lei Ordinária
- Lei nº 5.034 de 17/06/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.684.172 - (TRINTA MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA E DOIS CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DAS QUOTAS FEDERAIS DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E RENDA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963, DEVIDAS AOS MUNICIPIOS DE OURO BRANCO, BRANQUINHA, JARAMATAIA E CARNEIROS, NO ESTADO DE ALAGOAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5031, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 15.000.000 - (quinze Milhões de Cruzeiros), Destinado Ao Pagamento de Alugueis Atrasados de Predios Ocupados por Exatorias Federais Instaladas No Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5034, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 30.684.172 - (trinta Milhões Seiscentos e Oitenta e Quatro Mil Cento e Setenta e Dois Cruzeiros) Destinado Ao Pagamento das Quotas Federais Dos Impostos de Consumo e Renda, Relativas Ao Exercicio de 1963, Devidas Ao...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5036, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Altera o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade do Parana, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5037, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Extingue, No Ministerio da Saude, o Serviço Federal de Bioestatistica do Departamento Nacional da Saude e o Serviço de Estatistica do Departamento Nacional da Criança, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5038, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais, No Montante de Cr 597.000,00 (quinhentos e Noventa e Sete Milhões de Cruzeiros), Destinados Ao Estado-maior das Forças Armadas, Ao Superior Tribunal Militar e Ao Supremo Tribunal Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5039, DE 20 DE JUNHO DE 1966. Altera a Lei 3.739, de 4 de Abril de 1960, que Autoriza a Doação de Imovel a Prefeitura Municipal de Corumba, No Estado de Mato Grosso.
Decreto
- DECRETO Nº 58676, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Suspende o Funcionamento da União Dos Portuarios do Brasil.
- DECRETO Nº 58503, DE 26 DE MAIO DE 1966. Concede a Sociedade Anonima Pfizer Corporation do Brasil Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica Dos Estados Unidos do Brasil.
- DECRETO Nº 58471, DE 17 DE MAIO DE 1966. Concede a Empresa de Desenvolvimento de Recursos Minerais 'codemin' Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 58642, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Decio Amaral Castro a Pesquisar Amianto, Mica e Minerio de Niquel No Municipio de Niquelandia, Estado de Goias.
- DECRETO Nº 58652, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Orçamento da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste.
- DECRETO Nº 58665, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel em Aracaju - Se, Destinado Ao Ministerio da Guerra.
- DECRETO Nº 58666, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
- DECRETO Nº 58675, DE 20 DE JUNHO DE 1966. Declara de Utilidade Publica a 'confederação Brasileira de Trabalhadores Cristãos', Com Sede No Estado da Guanabara.